Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.146, de 18 de agosto de 2017
ALTERA OS INCISOS I E II, §2º, DO ARTIGO 16, DA LEI 1.103/16, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2017
- Número
- 1146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada