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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.146, de 18 de agosto de 2017

ALTERA OS INCISOS I E II, §2º, DO ARTIGO 16, DA LEI 1.103/16, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2017
Número
1146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada