Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.196, de 29 de dezembro de 2017
ALTERA A LEI 613/2003-PMS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2017
- Número
- 1196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada