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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.196, de 29 de dezembro de 2017

ALTERA A LEI 613/2003-PMS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2017
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada