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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.056, de 13 de março de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas que efetuarem doações financeiras à Associação dos Pais e Amigos Excepcionais - APAE - do Município de Santana e dá outras providências

Data
13 de março de 2014
Número
1056
Publicação
16 de junho de 2014 · Diário Oficial
Vigência
Não informada