Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.056, de 13 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas que efetuarem doações financeiras à Associação dos Pais e Amigos Excepcionais - APAE - do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1056
- Publicação
- 16 de junho de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada