Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.194, de 28 de dezembro de 2017

ALTERA O INCISO I, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1.º DA LEI 804 DE 2008, E ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 848/2010, QUE DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO/FUNÇÃO DE VIGIA, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA-GJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2017
Número
1194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada