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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.189, de 19 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AGRICULTORES FAMILIARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2017
Número
1189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada