Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.189, de 19 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AGRICULTORES FAMILIARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 1189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada