Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.184, de 21 de novembro de 2017
LEI Nº 1.184/17 -DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS , DE DISPOSITIVO DE PÂNICO QUE GERE A MENSAGEM “SOCORRO! ASSALTO!” NOS LETREIROS LUMINOSOS EXTERNOS DOS VEÍCULOS PARA INFORMAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2017
- Número
- 1184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada