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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.184, de 21 de novembro de 2017

LEI Nº 1.184/17 -DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS , DE DISPOSITIVO DE PÂNICO QUE GERE A MENSAGEM “SOCORRO! ASSALTO!” NOS LETREIROS LUMINOSOS EXTERNOS DOS VEÍCULOS PARA INFORMAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2017
Número
1184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada