Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.055, de 13 de março de 2014
Regulamenta no âmbito municipal o ingresso de crianças em evento de MMA e/ou similares e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1055
- Publicação
- 16 de junho de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada