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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.134, de 05 de junho de 2017

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PREPARATÓRIO GRATUITO MUNICIPAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 2017
Número
1134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada