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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.104, de 14 de maio de 2016

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIA “MOTO-FRETE”, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Data
14 de maio de 2016
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada