Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.104, de 14 de maio de 2016
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS “MOTOTAXISTA”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA “MOTOBOY” E TRANSPORTE DE MERCADORIA “MOTO-FRETE”, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
- Data
- 14 de maio de 2016
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada