Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1103a, de 10 de maio de 2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2016
- Número
- 1103a
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada