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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1103a, de 10 de maio de 2016

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2016
Número
1103a
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada