Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.103, de 03 de maio de 2016
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTOTAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2016
- Número
- 1103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada