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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.103, de 03 de maio de 2016

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTOTAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2016
Número
1103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada