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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.059, de 13 de março de 2014

DISPÕE SOBRE O ENCONTRO DE CONTAS E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

Data
13 de março de 2014
Número
1059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada