Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.059, de 13 de março de 2014
DISPÕE SOBRE O ENCONTRO DE CONTAS E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada