Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.052, de 13 de março de 2014
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual - LGBT do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1052
- Publicação
- 27 de maio de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada