Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.007, de 12 de julho de 2013
ALTERA A LEI 797/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2013
- Número
- 1007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada