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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.000, de 29 de maio de 2013

Altera a redação do artigo 22, §3º, da Lei 728 de 08 de dezembro de 2005, com a finalidade de prever hipóteses de destituição dos membros do Conselho Municipal de Previdência.

Data
29 de maio de 2013
Número
1000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada