Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.000, de 29 de maio de 2013
Altera a redação do artigo 22, §3º, da Lei 728 de 08 de dezembro de 2005, com a finalidade de prever hipóteses de destituição dos membros do Conselho Municipal de Previdência.
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 1000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada