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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 948, de 16 de abril de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2012
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada