Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 948, de 16 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada