Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 944, de 16 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DENOMINADO " ALVARÁ FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada