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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 970, de 21 de maio de 2012

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2012
Número
970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada