Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 970, de 21 de maio de 2012
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2012
- Número
- 970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada