Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 966, de 25 de abril de 2012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL FLORESTAL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2012
- Número
- 966
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada