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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 966, de 25 de abril de 2012

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL FLORESTAL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2012
Número
966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada