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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 261, de 01 de novembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto de 30% na alíquota do IPTU, referente o exercício de 1995 e exercícios anteriores prorrogado para o dia 31/10/1995

Data
1 de novembro de 1995
Número
261
Publicação
1 de novembro de 1995 · Diário Oficial
Vigência
31 de outubro de 1995