Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 261, de 01 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto de 30% na alíquota do IPTU, referente o exercício de 1995 e exercícios anteriores prorrogado para o dia 31/10/1995
- Data
- 1 de novembro de 1995
- Número
- 261
- Publicação
- 1 de novembro de 1995 · Diário Oficial
- Vigência
- 31 de outubro de 1995