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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 958, de 25 de abril de 2012

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 955/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2012
Número
958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada