Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 958, de 25 de abril de 2012
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 955/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2012
- Número
- 958
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada