Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 956, de 25 de abril de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARTE DE LOTE URBANO NA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de abril de 2012
- Número
- 956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada