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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 951, de 18 de abril de 2012

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, E A PRODUÇÃO HABITACIONAL, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Data
18 de abril de 2012
Número
951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada