Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 951, de 18 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, E A PRODUÇÃO HABITACIONAL, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
- Data
- 18 de abril de 2012
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada