Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.049, de 28 de fevereiro de 2014
Fica o Poder Executivo Autorizado a criar o Conselho Municipal do Deficiente - CMDS, do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 28 de fevereiro de 2014
- Número
- 1049
- Publicação
- 2 de abril de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada