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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.049, de 28 de fevereiro de 2014

Fica o Poder Executivo Autorizado a criar o Conselho Municipal do Deficiente - CMDS, do Município de Santana e dá outras providências

Data
28 de fevereiro de 2014
Número
1049
Publicação
2 de abril de 2014 · Diário Oficial
Vigência
Não informada