Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 943, de 16 de abril de 2012
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada