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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 943, de 16 de abril de 2012

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2012
Número
943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada