Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2023 – PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REGIDOS PELA LEI Nº 959, DE 01 DE JUNHO DE 2012, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.