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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.048, de 28 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários do Município, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas de Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias no Município de Santana e dá outras providências

Data
28 de fevereiro de 2014
Número
1048
Publicação
2 de abril de 2014 · Diário Oficial
Vigência
Não informada