Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.048, de 28 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários do Município, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas de Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 28 de fevereiro de 2014
- Número
- 1048
- Publicação
- 2 de abril de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada