Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 38/2023 - PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADOS, REGIDOS PELA LEI N° 849 DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.