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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 918, de 27 de abril de 2011

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 29, DA LEI 849, DE 08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2011
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.