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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 5, de 05 de março de 1989

CRIA NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E DE EXPENSÃO URBANA, CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 1989
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada