Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 5, de 05 de março de 1989
CRIA NORMAS SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E DE EXPENSÃO URBANA, CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de março de 1989
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada