Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.128, de 28 de dezembro de 2016
QUE INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SOB A SIGLA RDE, QUE ABRANGE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Data
- 28 de dezembro de 2016
- Número
- 1128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada