Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.124, de 09 de novembro de 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de novembro de 2016
- Número
- 1124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada