Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.118, de 16 de setembro de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.073/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EM SANTANA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2016
- Número
- 1118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada