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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.118, de 16 de setembro de 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.073/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EM SANTANA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2016
Número
1118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada