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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.114, de 22 de julho de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Data
22 de julho de 2016
Número
1114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada