Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.114, de 22 de julho de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data
- 22 de julho de 2016
- Número
- 1114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada