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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.112, de 22 de julho de 2016

FICA O PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADO A FIXAR E CONSERVAR PERMANENTEMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE, EM PONTO VISIVEL DO PRINCIPAL LOCAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Data
22 de julho de 2016
Número
1112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada