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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.109, de 22 de julho de 2016

OBRIGA A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELITO

Data
22 de julho de 2016
Número
1109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada