Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.109, de 22 de julho de 2016
OBRIGA A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR ADAPTADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELITO
- Data
- 22 de julho de 2016
- Número
- 1109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada