Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 1.108, de 22 de julho de 2016
DISPÕE QUE OS ESTABLECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMNETÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À ALCTOSE E COM DOENÇA CELIACA
- Data
- 22 de julho de 2016
- Número
- 1108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada