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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 1.108, de 22 de julho de 2016

DISPÕE QUE OS ESTABLECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMNETÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À ALCTOSE E COM DOENÇA CELIACA

Data
22 de julho de 2016
Número
1108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada