Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 828, de 14 de julho de 2009
REFORMULA A LESGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de julho de 2009
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada