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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 828, de 14 de julho de 2009

REFORMULA A LESGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 2009
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada