Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 980, de 19 de dezembro de 2012
AUTORIZA O MUNICIPIO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA FINS DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
- Data
- 19 de dezembro de 2012
- Número
- 980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada