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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 950, de 18 de abril de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA -RIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2012
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada