Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 950, de 18 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA -RIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2012
- Número
- 950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada