Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 941, de 16 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAS AO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 941
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada