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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 941, de 16 de abril de 2012

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAS AO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de abril de 2012
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada