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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 814, de 27 de junho de 2008

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SNTANA A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA POR VENDEDORES AMBULANTES, INSTITUI O ALVARA ESPECIAL PARA O SEU EXERCÍCIO, ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2008
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada