Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 814, de 27 de junho de 2008
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SNTANA A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA POR VENDEDORES AMBULANTES, INSTITUI O ALVARA ESPECIAL PARA O SEU EXERCÍCIO, ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2008
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada