Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 813, de 27 de junho de 2008
CRIA OS §§ 3º E 4º E ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IX, X E XII DO ARTIGO 117, MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 118 E 119, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2005-PMS, DE 21/12/2005, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CODIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2008
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada