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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 747, de 27 de junho de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E ORGANIZAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2006
Número
747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada