Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 747, de 27 de junho de 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E ORGANIZAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2006
- Número
- 747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada