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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 223, de 09 de fevereiro de 1995

Institui a obrigatoriedade da disciplina Educação Ambiental nas Escolas da rede pública municipal

Data
9 de fevereiro de 1995
Número
223
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada