Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 223, de 09 de fevereiro de 1995
Institui a obrigatoriedade da disciplina Educação Ambiental nas Escolas da rede pública municipal
- Data
- 9 de fevereiro de 1995
- Número
- 223
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada