Câmara Municipal de Santana (AP)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNÍCIPIO DE SANTANA, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 828/2009 – PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM