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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Ato da Presidência-PRES nº 3, de 27 de fevereiro de 2023

REGULA E DISCIPLINA QUANTO AO PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA LEGISLATIVA, E ESTABELECE REGRAS PARA PADRONIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA.

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada