Câmara Municipal de Santana (AP)
Ato da Presidência-PRES nº 3, de 27 de fevereiro de 2023
REGULA E DISCIPLINA QUANTO AO PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA LEGISLATIVA, E ESTABELECE REGRAS PARA PADRONIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA.
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada