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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 886, de 16 de março de 2010

QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2010
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada