Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 886, de 16 de março de 2010
QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada