Câmara Municipal de Santana (AP)
Resolução-PRES nº 4, de 19 de junho de 2007
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO DE ÉTICA, ESTABELECE REGRAS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de junho de 2007
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada