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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Resolução-PRES nº 4, de 19 de junho de 2007

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO DE ÉTICA, ESTABELECE REGRAS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2007
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada