Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.154, de 01 de setembro de 2017
Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas, avenidas e travessas, bem como garantia dos serviços executados no Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 1 de setembro de 2017
- Número
- 1154
- Publicação
- 1 de setembro de 2017 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada