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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.154, de 01 de setembro de 2017

Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas, avenidas e travessas, bem como garantia dos serviços executados no Município de Santana e dá outras providências

Data
1 de setembro de 2017
Número
1154
Publicação
1 de setembro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada